Documentos produzidos pela comissão interventora e pelo poder público

  1. Decisões judiciais que nomearam a comissão interventora;
  2. Demonstrativo atualizado de débitos da Santa Casa de Misericórdia de Manaus;
  3. Petição encaminhada ao Ministério Público Federal, com o intuito de que algumas Secretarias de Estado e do Município adotassem medidas emergenciais no que diz respeito ao prédio onde está sediada a Santa Casa de Manaus;
  4. Petições dirigidas à Justiça pela comissão interventora;
  5. Petição encaminhada ao Prefeito de Manaus, visando à anulação, remissão e isenção da taxa de alvará de funcionamento exigida pelo Município de Manaus após o encerramento das atividades da entidade;
  6. Petição enviada aos vereadores Isaac Tayah e Professor Samuel para que viabilizassem o serviço de segurança patrimonial, bem como as reformas emergenciais concernentes ao imóvel sede da instituição;
  7. Email comprovando o envio da referida petição aos vereadores Isaac Tayah e Professor Samuel;
  8. Petição destinada à direção do fórum trabalhista de Manaus, por meio do qual a comissão interventora fornece os parâmetros adotados pelas Varas do Trabalho de Manaus para apuração da respectiva dívida;
  9. Ofícios requeridos pela comissão e enviados pela Justiça;
  10. Comodato entre a Santa Casa e o Hospital Infantil Dr. Fajardo;
  11. Petição requerendo a inscrição dos membros da comissão interventora na Tribuna Popular da Câmara Municipal de Manaus;
  12. Laudo proveniente da Defesa Civil do Município de Manaus;
  13. Relatório de Inspeção da Fundação de Vigilância em Saúde;
  14. Ofício circular emitido pela Diretoria do Fórum Trabalhista de Manaus;
  15. Pedido de desapropriação formulado ao governador do Estado do Amazonas;
  16. Petição endereçada à Casa Civil do Estado do Amazonas, a fim de que fossem tomadas providências urgentes em relação ao edifício sede da Santa Casa de Manaus;
  17. Relatorio de atividades apresentado à Justiça pela comissão interventora em 12/09/2014;
  18. Lei Estadual 919 de 25/09/1917;
  19. Relatório da Santa Casa de Misericórdia de Manaus referente ao exercício de 1921, donde consta transcrição do termo por meio do qual o Estado do Amazonas doou à referida instituição o imóvel onde se acha sediada;
  20. Petição endereçada ao Desembargador Corregedor Geral de Justiça, a fim de que sejam oficiados os cartórios do 1º, 2º e 3º ofícios da capital;
  21. Decisão proferida pelo Desembargador Corregedor Geral de Justiça, por meio da qual defere o pedido formulado pela comissão interventora;
  22. Petição encaminhada à Justiça, a fim de repudiar nota de esclarecimento veiculada por Francisco Canindé e requerer sua exclusão da lide;
  23. Decisao judicial por força da qual Francisco Canindé deve se abster, dentre outros, de praticar qualquer ato em nome da Santa Casa de Misericórdia de Manaus;
  24. Decisão judicial que determinou a exclusão de Francisco Canindé dos autos do processo onde foi determinada a intervenção;
  25. Ata da reunião ocorrida em 16/10/2014 entre a comissão governamental e a comissão interventora;
  26. Petição encaminhada ao IPHAN/AM, a fim de que fossem colocados tapumes no entorno do imóvel, bem como fosse viabilizado o serviço de segurança patrimonial, sem prejuízo de que a autarquia provesse as obras de conservação necessárias à recuperação do prédio tombado;
  27. Memória técnica e planta de situação elaboradas pela Secretaria de Estado de Política Fundiária – SPF;
  28. Laudo de avaliação do prédio da Santa Casa de Misericórdia elaborado pelo Estado do Amazonas nos autos do processo administrativo pertinente à desapropriação;
  29. Petição inicial da ação de obrigação de fazer ajuizada pela Santa Casa em face do Municipio de Manaus no dia 22/10/2014;
  30. Decisão proferida em 23/10/2014 pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal nos autos de n. 0632474-96.2014.8.04.0001, em que são partes Santa Casa de Misericórdia de Manaus e o Municipio de Manaus;
  31. Decreto estadual n. 35.301 de 23/10/2014;
  32. Comodato entre a Santa Casa e Hospital Adriano Jorge;
  33. Comodato entre a Santa Casa e a Maternidade Azilda da Silva Marreiro;
  34. Petição requerendo a imissão do Estado do Amazonas na posse do imóvel objeto de desapropriação;
  35. Agravo regimental interposto pela Santa Casa de Misericórdia de Manaus em face da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Wellington José de Araújo nos autos 4004224-37.2014.8.04.0000;
  36. Parecer n. 60/2014-PPIF/PGE;
  37. Contrato de trabalho celebrado entre a Santa Casa de Misericórdia de Manaus e a Senhora Jeanne de Almeida Bezerra, a fim de que atue como preposta da entidade perante a Justiça do Trabalho;
  38. Sentença proferida pela Vara do Registro Público de Manaus, no sentido de determinar a abertura de matrícula em favor da Santa Casa de Misericórdia de Manaus;
  39. Certidão narrativa do bem expedida pela serventia do 2º Ofício de Imóveis de Manaus em cumprimento à sentença exarada pela Vara do Registro Público de Manaus;
  40. Relatório entregue ao Juízo da 8ª Vara Cível e de Acidentes da Comarca de Manaus referente às principais atividades promovidas pela comissão interventora desde 12/09/2014;
  41. Comodato pactuado entre a Santa Casa de Misericórdia de Manaus e a Arquidiocese de Manaus (Paróquia São José Operário);
  42. Sentença proferida em 22/02/2016 pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal nos autos 0632474-96.2014.8.04.0001, em que são partes a Santa Casa de Misericórdia de Manaus e o Município de Manaus;
  43. Contrarrazões apresentadas pela Santa Casa de Misericórdia de Manaus em resposta à apelação interposta pelo Município de Manaus nos autos 0632474-96.2014.8.04.0001;
  44. Decisão interlocutória proferida em 08/07/2016 pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal nos autos 0614323-14.2016.8.04.0001, em que são partes a Santa Casa de Misericórdia de Manaus e o Município de Manaus;
  45. Ofício 1977/2016-TCU-SECEX-AM de 27/07/2016, por meio do qual o Tribunal de Contas da União cientifica a comissão interventora de que anulou o débito e a multa impostos à entidade;
  46. Contrarrazões ofertadas pela Santa Casa de Misericórdia de Manaus, a fim de rebater as alegações tecidas pelo Município de Manaus nos autos do agravo de instrumento n. 4002854-52.2016.8.04.0000;
  47. Acórdão proveniente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do qual a Corte Estadual conheceu parcialmente da apelação interposta pelo Município de Manaus, e, quanto à fração admitida, negou-lhe provimento;
  48. Pedido de desapropriação apresentado ao governador do Amazonas em 17/05/2017;
  49. Acórdao proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual houve por inadmitir o agravo de instrumento de n. 4002854-52.2016.8.04.0000 interposto pelo Município de Manaus;
  50. Contrarrazões apresentadas Santa Casa de Misericórdia de Manaus nos autos do agravo de instrumento de n. 4001158-44.2017.8.04.0000 interposto pelo Município de Manaus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;
  51. Decisão monocrática exarada pela E. Desembargadora Nélia Jorge Caminha, a qual não conheceu do agravo de instrumento 4001158-44.2017.8.04.0000 interposto pelo Município de Manaus;
  52. Contrarrazões ofertadas pela Santa Casa de Misericórdia de Manaus no ventre do recurso especial de n. 0004370-44.2017.8.04.0000 interposto pelo Município de Manaus;
  53. Petição apresentada Santa Casa de Misericórdia de Manaus impugnando a avaliação feita pela oficiala de justiça no bojo da execução trabalhista de n. 0000025-24.2015.5.11.0012-1, cujo objeto era a aferição do valor de mercado do imóvel sede da pia entidade, o qual foi oferecido à penhora para os fins de ser leiloado pelo juízo da execução;
  54. Decisão prolatada pelo E. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual inadmitiu o recurso especial interposto pelo Município de Manaus;
  55. Petição inicial da ação indenizatória e de obrigação de fazer ajuizadas pela Santa Casa de Misericórdia de Manaus no ventre dos autos de n. 0016823-28.2016.4.01.3200, os quais tramitam perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas;
  56. Decisão proferida nos autos do processo n. 0364459-06.2007.8.04.0001, por meio da qual o Juízo da 13ª Vara Cível de Manaus acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela entidade, a fim de extinguir parcialmente a execução movida por Fausto Bivaqua de Araújo;
  57. Valor, atualizado até 31/08/2017, da multa arbitrada pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal em razão de o Município de Manaus não ter cumprido a decisão que lhe impusera a colocação de tapumes, a contratação de segurança, bem como o restauro do prédio histórico pertencente à Santa Casa de Misericórdia de Manaus;
  58. Petição atravessada em 26/10/2017 pela comissão interventora nos autos de n. 0614323-14.2016.8.04.0001, a fim de requerer, dentre outros, a majoração da multa disposta no item 57 para o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao dia;
  59. Pedido de providências protocolizado em 22/11/2017 pela comissão interventora perante a Câmara Municipal de Manaus, por meio da qual postulou o comparecimento do Prefeito de Manaus ao plenário da referida Casa Legislativa, com vistas a prestar esclarecimentos sobre o restauro do prédio histórico determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.