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Juiz determina que Prefeito restaure o edifício histórico da Santa Casa de Misericórdia de Manaus

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Nesta segunda-feira (11), o Juiz César Luiz Bandiera da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, acolhendo pedido formulado em ação movida pela comissão interventora, determinou que o Município de Manaus restaure o edifício sede da Santa Casa de Misericórdia de Manaus, localizado na Rua Dez de Julho, 328, Centro.

A decisão ordenou que a Prefeitura “dê início, no prazo de trinta dias, a restauração do prédio tombado, realizando as obras de conservação e reparação necessárias à reabilitação do patrimônio histórico, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos arts. 216, caput e §1.º da CF, e art. 520, §5.º, c/c art. 36, §1.º, NCPC”.

O Juiz César Bandiera ainda destacou em sua decisão:  “A municipalidade, dispondo de ferramentas orçamentárias e licitatórias para atender demandas urgentes, a toda evidência possui meios para não permitir fenecer o objeto destes autos.  Remanesce a questão do porquê não atua, o que aliás não nos cabe indagar neste momento, concerne, outrossim, atuar em observância aos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição, do direito à memória histórica, como parte integrante do princípio da cidadania cultural.  Devemos preservar nossa memória, mediante atuação do Estado, que tem aparato para tanto.  Por que razão o Município de Manaus teria tombado o prédio histórico, se não para ser conservado? (…) O que se trata neste processo é apenas do imóvel tombado, que deveria ser objeto de proteção da municipalidade.  Mas o que se constata é a evidente negligência na fiscalização pelos órgãos públicos responsáveis pela preservação de bem que se comprometeu a proteger, denotando verdadeiro acinte aos direitos de cidadania”.

Conforme laudo emitido pela Defesa Civil do Município de Manaus, o edifício ameaça desabar, em razão da depredação e das infiltrações que tomam conta da construção histórica. Sendo assim, a partir de tal decisão, o Município fica obrigado a restaurar o imóvel e a providenciar segurança, em caráter ininterrupto, graças à decisão tomada pela Justiça Estadual.

De acordo com Tiago Queiroz, membro da comissão interventora da Santa Casa de Misericórdia, mais um passo foi dado rumo à recuperação do bem:  “A decisão de hoje está em sintonia com a questão da preservação do patrimônio histórico de nossa cidade.  O berço centenário de tantos amazonenses não poderia ficar alheio à proteção do Poder Público, mais precisamente do Município de Manaus, enquanto ente responsável pelo tombamento do prédio.  O Dr. César Bandiera foi sensível ao pedido apresentado pela comissão interventora e demonstrou o relevante papel do Judiciário na concretização dos direitos culturais assegurados pela Constituição Federal.  Esperamos que a Prefeitura, considerando o risco de desabamento do prédio, inicie imediatamente o processo de restauração do imóvel, a fim de evitar o perecimento do bem”.

Confira, na íntegra, a decisão exarada:

http://santacasamanaus.com.br/wp-content/uploads/2016/07/decisao-restauro-santa-casa.pdf

 

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