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dezembro 1, 2017

Comissão de interventores comparece à Câmara Municipal de Manaus e requer a vereadores providências para a recuperação do edifício histórico

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Na quarta-feira (22/11), a comissão de interventores da Santa Casa de Misericórdia de Manaus compareceu à Tribuna Popular da Câmara Municipal de Manaus para esclarecer aos parlamentares da Casa a situação atual da entidade.

A presença dos dirigentes da instituição se deu em atendimento ao convite feito pelo vereador Professor Samuel (PHS).  Nada obstante o baixo quorum de vereadores na sessão (cerca de apenas 15 dos 41 se fizeram presentes), o presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Hospitais Santa Casa de Misericórdia e Entidades Filantrópicas na Área de Saúde, vereador Professor Samuel (PHS), deu início à Tribuna Popular realizada exibindo registros fotográficos marcantes de suas visitas ao prédio sede da instituição, as quais demonstram o avançado estado de deterioração do edifício.

O parlamentar destacou ao se pronunciar: “Esse trabalho iniciei desde minha primeira legislatura com outros colegas de parlamento, como o vereador Isaac Tayah (PSDC), Mario Frota, Massami Miki (PSL) e outros. Foram várias de denúncias realizadas pela equipe administrativa desse hospital. Podemos observar que durante dez anos de inatividade da Santa Casa não houve depredações e saques tão acelerados como nos últimos anos”.

Em seu discurso, o interventor Tiago Queiroz afirmou:  “Inauguro a minha fala dizendo que a Santa Casa é um problema público;  não privado. [...] Estabelece a lei de regência do tombamento que o ente público que procedeu ao ato tem responsabilidade subsidiária sobre o bem.  É sabido de todos, é fato público e notório, pois, que a Santa Casa não dispõe de recursos financeiros para engendrar as obras e reformas necessárias no prédio.  Todavia, o Município de Manaus não cumpre com o seu dever constitucional de prover as reformas necessárias à salvaguarda do prédio.   E é por isso que em 2014, de forma inédita, a Santa Casa saiu da posição de sujeito passivo, de sujeito inerte, para sujeito ativo e buscamos na esfera judicial os direitos inerentes à condição de proprietária de um patrimônio tombado.  Ajuizamos, pois, uma ação de obrigação de fazer contra o Município de Manaus que pasmem, Excelências, já foi julgada procedente na primeira instância, com o acolhimento de todos os nossos pedidos:  segurança, tapumes e restauro do bem.  Em 2016, o Tribunal de Justiça do Amazonas, ao julgar o recurso do Município de Manaus, improveu o mesmo, ou seja, ganhamos na primeira e ganhamos na segunda instância.  O Município, nada obstante, foi ao Superior Tribunal de Justiça e agora no dia 07/11 a Ministra Presidente do STJ reconheceu a intempestividade do recurso, ou seja, a discussão se aproxima do desfecho.  É quase definitiva a ordem de restauro, de recuperação do patrimônio histórico e eu pergunto:  onde está a prefeitura de Manaus?  Por que o Prefeito de Manaus não cumpre as decisões judiciais emanadas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas?  Protocolei hoje um pedido de providências a esta Alta Casa Legislativa, requerendo que Vossas Excelências diligenciem perante o Prefeito de Manaus, por obséquio, para que ele cumpra as ordens judiciais que lhe são dirigidas.  Desde julho de 2016, o Município foi intimado de uma ordem proveniente da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal que determina a restauração do prédio, a colocação de segurança e vigilância patrimonial e a instalação de tapumes.  Julho de 2016!  Faz 16 meses que essa ordem não é cumprida, em que pese a multa diária de R$ 10.000,00 que foi arbitrada e que já atinge o patamar de R$ 4.500.000,00, de descaso, de desídia, de omissão inescusável do Poder Público em todas as suas esferas”.

Ainda em Tribuna, Tiago Queiroz agradeceu o convite feito pela Câmara Municipal:  “Eu agradeço muito esse convite de vir aqui a essa Tribuna para esclarecer esses fatos que são relevantíssimos para o desate da situação da Santa Casa.  É com muito respeito, é com muita hombridade que nós pedimos providências e é esse o objeto do requerimento protocolado hoje.   [...]  Eu gostaria de que Vossas Excelências convidassem o Prefeito de Manaus para esclarecer em que pé está o andamento disso dentro da Prefeitura de Manaus”, concluiu.

A íntegra do requerimento protocolizado perante a Câmara de Manaus pode ser conferida mediante acesso ao seguinte endereço eletrônico:

http://santacasamanaus.com.br/wp-content/uploads/2017/11/Pedido-de-providencias-CMM.pdf

Fonte:  assessoria de imprensa

Fotos:  Robervaldo Rocha / CMM