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Tribunal de Justiça do Amazonas rejeita recurso do Município e confirma decisão que determinou à Prefeitura o restauro do prédio histórico da Santa Casa

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Em sessão realizada nesta segunda-feira (27/03), a 3ª Câmara Cível do Estado do Amazonas rejeitou, por unanimidade, o recurso movido pela Prefeitura contra a sentença do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal que determinou a restauração do prédio histórico pertencente à Santa Casa de Misericórdia de Manaus.

Em seu voto, a Desembargadora Nélia Jorge Caminha afirmou que: “Na forma do art. 19, DL n.° 25/37, o ente tombador tem responsabilidade subsidiária na conservação e reparação do patrimônio tombado, cabendo-lhe a execução das obras caso o proprietário demonstre insuficiência de recursos e comunique o
órgão público responsável pela defesa do patrimônio histórico e cultural ou, ainda, nas situações em que demonstrada a urgência, caso em que fica dispensada a comunicação”.

Embora não tenha sido ainda intimado, o Município de Manaus poderá recorrer da decisão tomada pelo Tribunal Estadual.  De qualquer forma, a decisão continua produzindo efeitos e obriga o Prefeito a adotar as medidas já ordenadas pela primeira instância:  colocação de tapumes, segurança patrimonial e restauração do bem histórico.

Vale mencionar que uma multa foi arbitrada pelo juiz do feito, Dr. Cezar Luiz Bandiera, para o caso de descumprimento das medidas mencionadas.  Todavia, embora o valor acumulado da sanção já atinja mais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais), o Município, ainda assim, não cumpriu nada do que foi determinado, relegando o bem histórico a uma situação de total abandono.

A comissão interventora da entidade celebrou a vitória obtida:  “Trata-se de uma grande conquista para a instituição, pois os Desembargadores confirmaram o entendimento adotado em primeira instância.  Agora, vamos tomar as medidas judiciais cabíveis para que a decisão seja cumprida em sua totalidade.  A omissão do Poder Público e o risco de desabamento do prédio impõem uma ação imediata da Prefeitura”, comentou Tiago Queiroz, membro da referida comissão.

A decisão do Tribunal pode ser conferida por meio do endereço abaixo:

http://santacasamanaus.com.br/wp-content/uploads/2017/03/Acordao-TJAM.pdf

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Juiz determina que Prefeito restaure o edifício histórico da Santa Casa de Misericórdia de Manaus

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Nesta segunda-feira (11), o Juiz César Luiz Bandiera da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, acolhendo pedido formulado em ação movida pela comissão interventora, determinou que o Município de Manaus restaure o edifício sede da Santa Casa de Misericórdia de Manaus, localizado na Rua Dez de Julho, 328, Centro.

A decisão ordenou que a Prefeitura “dê início, no prazo de trinta dias, a restauração do prédio tombado, realizando as obras de conservação e reparação necessárias à reabilitação do patrimônio histórico, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro nos arts. 216, caput e §1.º da CF, e art. 520, §5.º, c/c art. 36, §1.º, NCPC”.

O Juiz César Bandiera ainda destacou em sua decisão:  “A municipalidade, dispondo de ferramentas orçamentárias e licitatórias para atender demandas urgentes, a toda evidência possui meios para não permitir fenecer o objeto destes autos.  Remanesce a questão do porquê não atua, o que aliás não nos cabe indagar neste momento, concerne, outrossim, atuar em observância aos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição, do direito à memória histórica, como parte integrante do princípio da cidadania cultural.  Devemos preservar nossa memória, mediante atuação do Estado, que tem aparato para tanto.  Por que razão o Município de Manaus teria tombado o prédio histórico, se não para ser conservado? (…) O que se trata neste processo é apenas do imóvel tombado, que deveria ser objeto de proteção da municipalidade.  Mas o que se constata é a evidente negligência na fiscalização pelos órgãos públicos responsáveis pela preservação de bem que se comprometeu a proteger, denotando verdadeiro acinte aos direitos de cidadania”.

Conforme laudo emitido pela Defesa Civil do Município de Manaus, o edifício ameaça desabar, em razão da depredação e das infiltrações que tomam conta da construção histórica. Sendo assim, a partir de tal decisão, o Município fica obrigado a restaurar o imóvel e a providenciar segurança, em caráter ininterrupto, graças à decisão tomada pela Justiça Estadual.

De acordo com Tiago Queiroz, membro da comissão interventora da Santa Casa de Misericórdia, mais um passo foi dado rumo à recuperação do bem:  “A decisão de hoje está em sintonia com a questão da preservação do patrimônio histórico de nossa cidade.  O berço centenário de tantos amazonenses não poderia ficar alheio à proteção do Poder Público, mais precisamente do Município de Manaus, enquanto ente responsável pelo tombamento do prédio.  O Dr. César Bandiera foi sensível ao pedido apresentado pela comissão interventora e demonstrou o relevante papel do Judiciário na concretização dos direitos culturais assegurados pela Constituição Federal.  Esperamos que a Prefeitura, considerando o risco de desabamento do prédio, inicie imediatamente o processo de restauração do imóvel, a fim de evitar o perecimento do bem”.

Confira, na íntegra, a decisão exarada:

http://santacasamanaus.com.br/wp-content/uploads/2016/07/decisao-restauro-santa-casa.pdf

 

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Justiça condena Município de Manaus a restaurar o prédio histórico da Santa Casa

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Na última terça-feira (23), o Juiz Cezar Luiz Bandiera da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Manaus, atendendo a pedido formulado em ação movida pela comissão interventora, determinou ao Município de Manaus a restauração do edifício sede da Santa Casa de Misericórdia de Manaus, localizado na Rua Dez de Julho, 328, Centro.

A decisão ordenou, ainda, que a Prefeitura “instale no prédio da Santa Casa de Misericórdia de Manaus vigilância e segurança patrimonial preferencialmente armada, com atuação contínua, mediante turnos ininterruptos de revezamento, banheiros químicos e bebedouro para que a guarda se estabeleça no local e colocação de tapumes no entorno do edifício”.

Conforme laudo emitido pela Defesa Civil do Município de Manaus, o edifício ameaça desabar, em razão da depredação e das infiltrações que tomam conta da construção histórica. Sendo assim, a partir da sentença, o Município fica obrigado a restaurar o imóvel e a providenciar sua segurança, em caráter ininterrupto, graças à decisão tomada pela Justiça Estadual.

De acordo com Tiago Queiroz, membro da comissão interventora da Santa Casa de Misericórdia, este é um fato histórico para a instituição e uma conquista, de forma geral, para toda a sociedade amazonense:  “Avançamos em matéria de preservação do patrimônio histórico de nossa cidade.  O berço centenário de tantos amazonenses não poderia ficar alheio à proteção do Poder Público, mais precisamente do Município de Manaus, enquanto ente responsável pelo tombamento do prédio.  A Justiça, ao obedecer à legislação de regência, foi sensível aos nossos apelos e desempenhou adequadamente o seu papel.  Esperamos que a Prefeitura, considerando o risco de desabamento do prédio, adote as devidas providências com a maior brevidade possível, a fim de evitar o perecimento do bem”. 

Confira, na íntegra, a sentença exarada:

http://santacasamanaus.com.br/wp-content/uploads/2016/02/sentenca-santa-casa.pdf

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Interventores da Santa Casa fazem balanço de um ano à frente da comissão

Os interventores da Santa Casa de Misericórdia de Manaus encaminharam à 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, no último dia 12, um relatório das atividades do grupo neste primeiro ano sob o comando da comissão.

Um dos principais pontos abordados no documento trata da desapropriação do imóvel sede da Santa Casa. De acordo com o relatório, o montante sugerido pelo processo que tramita na Procuradoria Geral do Estado (PGE) é de R$ 8.069.729,70, valor esse que já teria sido autorizado pela Secretaria de Estado da Saúde (Susam), mas sem previsão de pagamento pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Ainda segundo o balanço apresentado pelos interventores, o valor da dívida consolidada da instituição já atinge R$ 8.403.140,05, nele compreendido os débitos trabalhistas, tributários e com concessionários de serviços públicos.

Outro ponto do relatório são os comodatos de equipamentos médico-hospitalares celebrados entre a Santa Casa e unidades de saúde do Estado, como o Hospital Maternidade Alzira Marreiros e a Fundação Adriano Jorge. A instituição firmou também comodato com a Arquidiocese de Manaus para guardar e restaurar imagens religiosas que estavam no prédio da Santa Casa e que sofriam danos pela ação do tempo e de vândalos.

Por fim, a comissão tem trabalhado para que seja realizada uma reunião com o secretário da Sefaz, Afonso Lobo, com o intuito de discutir o pagamento da indenização derivada da desapropriação, a fim de que, dessa forma, seja consumado o ato de expropriação.   Tiago Queiroz, interventor da instituição, afirma:

“A situação de ruína do prédio tem se agravado, assim como a proliferação de usuários de entorpecentes que diuturnamente penetram no edifício para satisfazer seu vício, em que pese a guarda ali montada.  Só a efetivação da desapropriação pode salvar a instituição da lama em que chafurda há mais de uma década.  Por isso, ansiamos que o governador José Melo cumpra o que restou apalavrado em campanha eleitoral”.

Confira o relatório de atividades da comissão interventora da Santa Casa de Misericórdia enviado à 8ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus, cujo link segue abaixo destacado:

http://santacasamanaus.com.br/wp-content/uploads/2015/06/Relatorio-de-atividades-comissao.pdf

 

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Após quase um século, Santa Casa de Misericórdia de Manaus se torna proprietária do imóvel onde está sediada.

Na última quarta-feira (28), o cartório do 2º Ofício de Imóveis de Manaus cumpriu decisão judicial da Vara de Registro Público proferida no dia 12 de janeiro, e realizou o registro do imóvel localizado na Rua Dez de Julho, 328, Centro, em nome da Santa Casa de Misericórdia de Manaus.

A instituição, apesar de ocupar o prédio há 97 anos, não dispunha do registro do referido bem.  Nada obstante, a Santa Casa passa a ser agora, oficialmente, proprietária do imóvel, graças à decisão tomada pelo Juiz da Vara de Registro Público, Dr. Ernesto Anselmo Chíxaro.

De acordo com Tiago Queiroz, membro da comissão interventora da Santa Casa de Misericórdia, este é um fato histórico para a instituição e uma conquista, de forma geral, para toda a sociedade amazonense:  “Era uma indefinição que se arrastava há quase um século e conseguimos sanar o problema. Isso nos permitirá dar continuidade ao processo de recuperação da entidade, que tem planos audaciosos visando à melhoria da saúde da população nos próximos anos”.

Entenda o caso

O prédio em questão, localizado na rua Dez de Julho, no Centro de Manaus, foi doado pelo Estado do Amazonas à Santa Casa de Misericórdia por meio da Lei Estadual 919/1917 e pelo respectivo termo de doação, este datado de 1920.  Todavia, após consulta a todos os cartórios de imóveis da capital, concluiu-se que o bem jamais foi registrado ou, ainda, que o registro, se existente, foi extraviado, dada sua antiguidade.

Sendo assim, a comissão interventora, com base na Lei Estadual 919/1917 e no respectivo termo de doação, requereu ao cartório do 2º Ofício de Manaus que registrasse o bem em nome da Santa Casa. Todavia, o pedido foi rejeitado pelo oficial do registro, ante o argumento de que não fora apresentado o título anterior, nos termos dos arts. 195 e 196 da Lei de Registros Públicos.

A comissão requereu então à Justiça que determinasse o registro do bem em nome da instituição, tendo em conta não somente os documentos que autorizaram a doação, como também o princípio constitucional da função social da propriedade, a necessidade de regularização fundiária do terreno e a posse centenária exercida sobre o bem.

No dia 12 de janeiro de 2015, o juiz titular da Vara de Registro Público, Dr. Ernesto Anselmo Chíxaro, determinou que o imóvel fosse registrado em nome da Santa Casa de Misericórdia de Manaus junto ao cartório do 2º Ofício de Imóveis de Manaus. A sentença foi prolatada em razão de uma dúvida suscitada pelo registrador do 2º Ofício de Imóveis de Manaus com base no pedido de registro formulado pela Santa Casa de Misericórdia de Manaus referente ao bem onde está sediada a instituição.

Pouco mais de duas semanas depois, após colher as manifestações do Secretário de Estado de Políticas Fundiárias e da Procuradoria Geral do Estado, bem como depois de o Ministério Público haver lançado parecer favorável ao pedido da entidade, o Juízo julgou improcedente a dúvida suscitada pelo oficial do cartório de imóveis e determinou que o mesmo promovesse o registro do bem em nome da Santa Casa de Misericórdia de Manaus, com a consequente abertura de matrícula para o bem.

No dia 28 de janeiro, o cartório do 2º Ofício de Imóveis de Manaus cumpriu a referida decisão.

Confira, na íntegra, a sentença exarada, bem como a certidão narrativa extraída pelo cartório de imóveis:

link para a sentença proferida:  Sentenca registro

link para a certidão narrativa do bem:  Matricula imovel Santa Casa

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