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Superior Tribunal de Justiça rejeita último recurso da Prefeitura de Manaus e processo se aproxima do fim

Na terça-feira passada (15/05), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o último recurso do Município de Manaus no processo em que a Prefeitura foi condenada a restaurar o prédio histórico situado na Av. 10 de Julho desta capital.

Segundo o Ministro Francisco Falcão, relator do caso, o recurso foi interposto fora do prazo legal e, com base em tal argumento, a 2ª Turma do STJ, de modo unânime, negou provimento ao referido apelo.  A decisão foi publicada nesta segunda (21/05).

A expectativa da comissão interventora é de que se torne definitiva a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que determinou a restauração do aludido prédio por parte da Prefeitura de Manaus.

Ao ser indagado sobre o caso, o interventor Tiago Queiroz comentou:  “Após a decisão do STJ e o iminente trânsito em julgado do acórdão do Tribunal do Amazonas que ordenou a restauração do imóvel por parte do Município de Manaus, esperamos que o Executivo local tome as providências ordenadas desde julho de 2016, nada obstante o seu descumprimento até o presente momento, uma vez que o dever do Município de conservar e preservar tal bem foi afirmado em caráter definitivo, não cabendo, portanto, mais discussão nesse particular.  De agora em diante, qualquer embaraço no tocante à efetivação da decisão de restauro implicará inexorável descumprimento de ordem judicial.  Ansiamos que um novo capítulo seja escrito na história da instituição”.

A íntegra da decisão do Superior Tribunal de Justiça pode ser visualizada a partir do seguinte endereço eletrônico:

http://santacasamanaus.com.br/wp-content/uploads/2018/05/acordao-2T-STJ.pdf

 

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Comissão de interventores comparece à Câmara Municipal de Manaus e requer a vereadores providências para a recuperação do edifício histórico

Na quarta-feira (22/11), a comissão de interventores da Santa Casa de Misericórdia de Manaus compareceu à Tribuna Popular da Câmara Municipal de Manaus para esclarecer aos parlamentares da Casa a situação atual da entidade.

A presença dos dirigentes da instituição se deu em atendimento ao convite feito pelo vereador Professor Samuel (PHS).  Nada obstante o baixo quorum de vereadores na sessão (cerca de apenas 15 dos 41 se fizeram presentes), o presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Hospitais Santa Casa de Misericórdia e Entidades Filantrópicas na Área de Saúde, vereador Professor Samuel (PHS), deu início à Tribuna Popular realizada exibindo registros fotográficos marcantes de suas visitas ao prédio sede da instituição, as quais demonstram o avançado estado de deterioração do edifício.

O parlamentar destacou ao se pronunciar: “Esse trabalho iniciei desde minha primeira legislatura com outros colegas de parlamento, como o vereador Isaac Tayah (PSDC), Mario Frota, Massami Miki (PSL) e outros. Foram várias de denúncias realizadas pela equipe administrativa desse hospital. Podemos observar que durante dez anos de inatividade da Santa Casa não houve depredações e saques tão acelerados como nos últimos anos”.

Em seu discurso, o interventor Tiago Queiroz afirmou:  “Inauguro a minha fala dizendo que a Santa Casa é um problema público;  não privado. [...] Estabelece a lei de regência do tombamento que o ente público que procedeu ao ato tem responsabilidade subsidiária sobre o bem.  É sabido de todos, é fato público e notório, pois, que a Santa Casa não dispõe de recursos financeiros para engendrar as obras e reformas necessárias no prédio.  Todavia, o Município de Manaus não cumpre com o seu dever constitucional de prover as reformas necessárias à salvaguarda do prédio.   E é por isso que em 2014, de forma inédita, a Santa Casa saiu da posição de sujeito passivo, de sujeito inerte, para sujeito ativo e buscamos na esfera judicial os direitos inerentes à condição de proprietária de um patrimônio tombado.  Ajuizamos, pois, uma ação de obrigação de fazer contra o Município de Manaus que pasmem, Excelências, já foi julgada procedente na primeira instância, com o acolhimento de todos os nossos pedidos:  segurança, tapumes e restauro do bem.  Em 2016, o Tribunal de Justiça do Amazonas, ao julgar o recurso do Município de Manaus, improveu o mesmo, ou seja, ganhamos na primeira e ganhamos na segunda instância.  O Município, nada obstante, foi ao Superior Tribunal de Justiça e agora no dia 07/11 a Ministra Presidente do STJ reconheceu a intempestividade do recurso, ou seja, a discussão se aproxima do desfecho.  É quase definitiva a ordem de restauro, de recuperação do patrimônio histórico e eu pergunto:  onde está a prefeitura de Manaus?  Por que o Prefeito de Manaus não cumpre as decisões judiciais emanadas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas?  Protocolei hoje um pedido de providências a esta Alta Casa Legislativa, requerendo que Vossas Excelências diligenciem perante o Prefeito de Manaus, por obséquio, para que ele cumpra as ordens judiciais que lhe são dirigidas.  Desde julho de 2016, o Município foi intimado de uma ordem proveniente da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal que determina a restauração do prédio, a colocação de segurança e vigilância patrimonial e a instalação de tapumes.  Julho de 2016!  Faz 16 meses que essa ordem não é cumprida, em que pese a multa diária de R$ 10.000,00 que foi arbitrada e que já atinge o patamar de R$ 4.500.000,00, de descaso, de desídia, de omissão inescusável do Poder Público em todas as suas esferas”.

Ainda em Tribuna, Tiago Queiroz agradeceu o convite feito pela Câmara Municipal:  “Eu agradeço muito esse convite de vir aqui a essa Tribuna para esclarecer esses fatos que são relevantíssimos para o desate da situação da Santa Casa.  É com muito respeito, é com muita hombridade que nós pedimos providências e é esse o objeto do requerimento protocolado hoje.   [...]  Eu gostaria de que Vossas Excelências convidassem o Prefeito de Manaus para esclarecer em que pé está o andamento disso dentro da Prefeitura de Manaus”, concluiu.

A íntegra do requerimento protocolizado perante a Câmara de Manaus pode ser conferida mediante acesso ao seguinte endereço eletrônico:

http://santacasamanaus.com.br/wp-content/uploads/2017/11/Pedido-de-providencias-CMM.pdf

Fonte:  assessoria de imprensa

Fotos:  Robervaldo Rocha / CMM

 

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Interventores requerem à Justiça Federal que Estado do Amazonas, IPHAN e União sejam obrigados a restaurar o prédio histórico da Santa Casa

Foto Histórica 3

Nesta terça-feira (17/10), os interventores judiciais da Santa Casa de Misericórdia de Manaus ajuizaram ação de indenização e de obrigação de fazer perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, com o intuito de que os governos estadual e federal sejam compelidos a restaurar o prédio situado no centro histórico de Manaus.

A entidade alegou que o Estado do Amazonas consumou indiretamente a desapropriação do mencionado imóvel, uma vez que esteve em sua posse no período de janeiro de 2015 a agosto de 2016.  Além disso, afirmou-se que a desapropriação decretada pelo ex-governador José Melo em outubro de 2014 afugentou o interesse da iniciativa privada em torno da aquisição do prédio.

Já em relação ao governo federal, a instituição destacou o dever legal, por parte do ente público que realizou o tombamento, de conservar e recuperar o patrimônio protegido.  No caso concreto, salientou-se que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e a União Federal deveriam realizar as obras de restauração do bem, com base no art. 19 do Decreto-Lei 25/1937, já que o IPHAN procedeu ao tombamento do prédio em novembro de 2010.

Ao ser questionado sobre a iniciativa, o interventor Tiago Queiroz comentou:  “Paralelamente à ação movida contra o Município de Manaus perante a Justiça Estadual, a Comissão ajuizou uma nova ação na Justiça Federal para pleitear a responsabilização conjunta do Estado do Amazonas, do IPHAN e da União pela guarda, conservação e restauração do imóvel construído em meados do século XIX.  Isso possibilita a mútua cooperação e o rateio de despesas entre o poder público municipal, estadual e federal, uma vez que os investimentos com a restauração do prédio podem ser repartidos e socializados entre todos os entes envolvidos.  Desse modo, os ônus da recuperação do patrimônio não recaem exclusivamente sobre um ou outro ente, o que torna a operação mais viável do ponto de vista financeiro e operacional”.

Após um longo período de omissão generalizada do Poder Público, aguarda-se que, em breve, a Justiça Federal se manifeste sobre os pedidos formulados em caráter de urgência pela comissão interventora da entidade, o que pode inaugurar um novo capítulo no processo de recuperação do edifício histórico.

Confira, na íntegra, a petição inicial da referida ação ajuizada pela Santa Casa:

http://santacasamanaus.com.br/wp-content/uploads/2017/10/Acao-Santa-Casa-Justica-Federal.pdf

 

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Interventores pleiteiam novamente ao governo estadual a desapropriação do prédio sede da Santa Casa

Fachada em 2004

Fachada em 2004

Na última quinta-feira (17/05), os gestores judiciais da entidade protocolaram na sede do governo estadual um novo pedido de desapropriação do prédio histórico situado no centro da capital.

Há quase três anos, os administradores solicitaram ao então governador José Melo que promovesse a desapropriação do imóvel.  Muito embora tenha sido decretada em 23/10/2014, o ato não se consumou durante a gestão do ex-mandatário.  Aliás, no final de seu governo, José Melo ainda revogou o decreto que tinha por objetivo declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o referido imóvel.

Todavia, mesmo após o revés, os gestores ingressaram com novo pedido, desta vez perante o governador David Almeida, recentemente empossado por conta da cassação de Melo e Oliveira pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A comissão de interventores tem se articulado para que o pedido seja atendido:  “Estamos na iminência de nos reunirmos com o atual governador.  Temos esperança de que o novo pedido possa prosperar.  A sociedade não suporta mais assistir à gradativa depredação do imóvel que, além de integrar o patrimônio histórico de nossa cidade, já serviu de berço e bálsamo para tantos amazonenses.  Mais do que necessária, é imprescindível a intervenção do governo do Estado para que o prédio não venha à ruína”, relatou Tiago Queiroz, um dos gestores nomeados pela Justiça.

Perguntado sobre qual espécie de atividade pode ser executada no prédio, Claudivan Ozório, outro membro integrante da equipe de administradores, afirmou:  “O pedido que acabamos de formular é mais consistente do que o apresentado em 2014, pois contempla não só a desapropriação em si, como também um projeto de reforma do prédio para que dê lugar a um Centro Especializado em Reabilitação – CER, o qual poderá atender à demanda da população amazonense portadora de alguma deficiência (temporária ou definitiva), seja ela física, intelectual (inclusive o autismo), auditiva ou visual.  Tal centro é coordenado por uma equipe multidisciplinar composta por médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros.  Algo assim ainda não existe no Amazonas, apesar de já ser realidade em vários outros Estados da federação”.

A previsão é de que, ainda nesta semana, o grupo de gestores da instituição encontre o governador David Almeida para tratar do assunto.

A íntegra do pedido de desapropriação pode ser consultada no endereço abaixo:

http://santacasamanaus.com.br/wp-content/uploads/2017/05/Pedido-de-desapropriacao.pdf

 

 

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Tribunal de Justiça do Amazonas rejeita recurso do Município e confirma decisão que determinou à Prefeitura o restauro do prédio histórico da Santa Casa

Foto Histórica 2

Em sessão realizada nesta segunda-feira (27/03), a 3ª Câmara Cível do Estado do Amazonas rejeitou, por unanimidade, o recurso movido pela Prefeitura contra a sentença do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal que determinou a restauração do prédio histórico pertencente à Santa Casa de Misericórdia de Manaus.

Em seu voto, a Desembargadora Nélia Jorge Caminha afirmou que: “Na forma do art. 19, DL n.° 25/37, o ente tombador tem responsabilidade subsidiária na conservação e reparação do patrimônio tombado, cabendo-lhe a execução das obras caso o proprietário demonstre insuficiência de recursos e comunique o
órgão público responsável pela defesa do patrimônio histórico e cultural ou, ainda, nas situações em que demonstrada a urgência, caso em que fica dispensada a comunicação”.

Embora não tenha sido ainda intimado, o Município de Manaus poderá recorrer da decisão tomada pelo Tribunal Estadual.  De qualquer forma, a decisão continua produzindo efeitos e obriga o Prefeito a adotar as medidas já ordenadas pela primeira instância:  colocação de tapumes, segurança patrimonial e restauração do bem histórico.

Vale mencionar que uma multa foi arbitrada pelo juiz do feito, Dr. Cezar Luiz Bandiera, para o caso de descumprimento das medidas mencionadas.  Todavia, embora o valor acumulado da sanção já atinja mais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais), o Município, ainda assim, não cumpriu nada do que foi determinado, relegando o bem histórico a uma situação de total abandono.

A comissão interventora da entidade celebrou a vitória obtida:  “Trata-se de uma grande conquista para a instituição, pois os Desembargadores confirmaram o entendimento adotado em primeira instância.  Agora, vamos tomar as medidas judiciais cabíveis para que a decisão seja cumprida em sua totalidade.  A omissão do Poder Público e o risco de desabamento do prédio impõem uma ação imediata da Prefeitura”, comentou Tiago Queiroz, membro da referida comissão.

A decisão do Tribunal pode ser conferida por meio do endereço abaixo:

http://santacasamanaus.com.br/wp-content/uploads/2017/03/Acordao-TJAM.pdf

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